Conselho de Arquitetura elabora propostas para reforma da lei de licitações

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) vai elaborar um conjunto de sugestões para a nova lei de licitações, em análise pela Câmara dos Deputados.

Uma das principais mudanças defendidas pelo CAU/BR e pelas entidades nacionais do setor (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA) é a extinção da modalidade de “contratação integrada”, que permite a licitação de obras públicas a partir de um simples anteprojeto.

Nessa modalidade, os projetos executivos e complementares são elaborados pela empreiteira vencedora da licitação, modelo que já se mostrou fracassado, por exemplo, nas obras da Copa do Mundo 2014, das Olimpíadas 2016, dentre outras, possibilitando aumento de custos, prorrogação de prazos e falta de garantia da qualidade dos materiais empregados.

A posição do Conselho e das entidades está resumida em cinco pontos:

1 – A implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano, nas três instâncias de governo, como função de Estado;

2 – Que cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento;

3 – Toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo;

4 – Todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento;

5 – Todo planejamento deve seguir política pública;

A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa os Projetos de Lei 6.814/2017 e 1.292/1995, as principais propostas de atualização da Lei de Licitações (8.666/1993), aprovou no último dia 13 um plano de trabalho que prevê a realização de audiências públicas sobre as mudanças na legislação.

Para ler a notícia na íntegra, acesse o site do CAU/BR.

 

Fonte: caubr.gov.br

Foto: Reprodução / caubr.gov.br

 

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