Mais um importante avanço na luta pela valorização das mulheres no mercado de trabalho, neste caso, mais precisamente na construção civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2315/23, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A lei cria o Programa para a Inserção Profissional de Mulheres na Construção Civil. Indicada na Agenda Legislativa da Engenharia, Agronomia e Geociências como uma das propostas prioritárias do Sistema Confea/Crea, ela segue agora para o Senado. Apresentado em 2023, o projeto é de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos -BA) e relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O novo texto inclui as medidas diretamente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula compras e serviços contratados pelo poder público. Segundo a relatora, pequenas empresas muitas vezes não têm departamentos jurídicos capazes de analisar toda a complexidade das leis de licitações. Por isso, reunir as regras em uma única lei facilita a participação desses empreendedores nos processos públicos. “Pequenas empresas não dispõem de departamentos jurídicos para analisar em complexidade a legislação pertinente às licitações”, disse a relatora.
O texto aprovado também inclui uma emenda da Comissão de Trabalho para que a reserva de vagas para mulheres sirva como critério de desempate em licitações, contratos e renovações. A cota deve estar prevista no edital, a menos que essa exigência não seja compatível com o tipo de contrato. O projeto ainda permite que o governo federal faça parcerias com estados e municípios para criar programas de inserção profissional de mulheres na construção civil.
Esses programas poderão incluir:
- cursos de qualificação profissional;
- ações para incentivar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade;
- campanhas informativas sobre igualdade de direitos no ambiente de trabalho.
O presidente do Confea, Vinicius Marchese, revelou que o órgão trabalhou com lideranças partidárias e com a relatora pela aprovação do PL 2315/2023 em todas as comissões, ressaltando que trata-se de uma importante medida de valorização da profissional nessa área em cidades acima de 50 mil habitantes, por meio de convênios entre o governo federal, os estados e municípios. “O programa também prevê que empresas da construção civil participantes de licitações públicas reservem vagas de, no mínimo, cinco a dez por cento para mulheres ocuparem postos de níveis operacionais ou gerenciais. Entre outros incentivos, também prevê a realização de cursos de qualificação profissional em nível operacional. É uma ação que se agrega à atuação do Comitê do Programa Mulher em busca da equidade de gênero no Sistema”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias/Confea
