A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que prevê a retomada da identificação do município e do estado nas placas de veículos em todo o país. Caso a proposta seja convertida em lei, a mudança não será imediata: o texto estabelece um prazo de um ano para que a nova regra passe a valer após a sua publicação oficial.
O Projeto de Lei 3214/23 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e revisa o atual modelo de emplacamento adotado no Brasil desde a implementação do padrão Mercosul. Esse modelo, obrigatório em todo o território nacional desde janeiro de 2020, eliminou a exibição do nome da cidade e do estado nas placas, substituindo essas informações por um sistema mais padronizado entre os países do bloco. Com a nova proposta, além do retorno dessas identificações, as placas também deverão apresentar a bandeira da unidade federativa de registro do veículo.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto já havia sido aprovado anteriormente pelo Senado Federal. Segundo o autor, a ausência dessas informações nas placas atuais dificulta a identificação rápida da origem dos veículos, o que pode prejudicar o trabalho de fiscalização e investigação realizado por órgãos de segurança pública. A reintrodução desses dados, argumenta, tende a facilitar a atuação das autoridades em casos de infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes envolvendo veículos.
Na Câmara, o relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), manifestou-se favoravelmente à aprovação, destacando a relevância da medida para o aprimoramento das ações de controle e segurança no trânsito. Apesar do avanço, o projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter conclusivo.
Isso significa que, se aprovado, poderá seguir diretamente para as etapas finais do processo legislativo. Para se tornar lei, o texto ainda deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — caso haja alterações — e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. O atual padrão de placas Mercosul foi estabelecido em 2014, a partir da Resolução nº 33/2014 do Grupo de Mercado Comum, com o objetivo de padronizar a identificação veicular entre os países membros do bloco.
No Brasil, os testes começaram em 2018, no estado do Rio de Janeiro, antes da adoção nacional. Entre as principais mudanças implementadas estão a retirada da tarjeta com identificação de cidade e estado, a eliminação do lacre físico e a inclusão de um QR Code para reforço da segurança e rastreabilidade. Vale lembrar que veículos que ainda utilizam o modelo antigo, de placas cinza, não foram obrigados a realizar a troca, exceto em situações específicas, como transferência de propriedade ou mudança de município. Fonte: Câmara dos Deputados.
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