Santana de Parnaíba: Justiça determina inclusão de arquitetos e urbanistas em concurso da Prefeitura

A Prefeitura de Santana de Parnaíba (SP), teve de alterar o edital de um concurso público para a área de Engenharia de Segurança do Trabalho, permitindo a participação de arquitetos(as) e urbanistas. Essa mudança é resultado de uma ação pública do CAU-SP. Originalmente, o edital 001/2025 previa a vaga de Engenheiro de Segurança do Trabalho apenas para candidatos com “Graduação Superior Completa em Engenharia, na respectiva especialidade e Registro Profissional no Órgão competente”.
A equipe de fiscais do CAU-SP identificou a restrição em uma operação de rotina. A área jurídica do Conselho agiu, entrando com uma ação civil pública e um pedido de tutela antecipada. A fundamentação legal foram as Resoluções CAU/BR nº 162/2018 e Confea nº 325/1987. Em junho, o Conselho conseguiu a suspensão da prova para este cargo.
Nesta segunda-feira (4), a Prefeitura publicou o edital complementar 01, retificando o texto original e permitindo a participação de candidatos com “Graduação Superior em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, com Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho”. Diante desse resultado positivo, a equipe do Conselho solicitou a extinção da ação civil pública contra o município de Santana de Parnaíba por “perda do objeto”, já que o edital foi modificado para incluir arquitetos e urbanistas.
Este concurso já encerrou as inscrições e deve divulgar os resultados ainda na primeira semana de agosto. Saiba mais: Ação do CAU/SP leva à suspensão de prova em concurso de Santana de Parnaíba (clique aqui). Anotação de título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho (clique aqui). Fonte: CAU-SP.