Por meio de Comunicado GP n.º 01/2026, enviado diretamente aos municípios, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça alerta às prefeituras. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP e assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes, o Comunicado explicita a necessidade das prefeituras adotarem todas as providências necessárias ao exato cumprimento dos procedimentos referentes aos recursos derivados de Emendas Parlamentares, a contar da aprovação nos orçamentos anuais até sua plena execução, independentemente da origem e destinação.
Vale ressaltar que o TCESP já acompanha o assunto desde 2023 e agora, com as determinações emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, teve suas responsabilidades e obrigações ampliadas. Isso se dá pela ADPF nº 854 e está fundamentada na Lei Complementar nº 709/1993 e no Regimento Interno da Corte. O Comunicado ainda informa que prefeitos e prefeitas receberão e-mail abordando com mais detalhes esta orientação.
Retrospecto
Em 2025, o TCESP deu prazo e prorrogou até a última segunda-feira (12/1) para que prefeitos dos municípios jurisdicionados respondessem ao questionário sobre emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026. Nesta convocação, os gestores municipais precisam prestar informações detalhadas sobre a programação, execução e transparência das emendas parlamentares previstas para 2026. Para auxiliar os jurisdicionados, o TCESP também disponibilizou um tira-dúvidas para o preenchimento do questionário. Clique aqui para acessar a íntegra do Comunicado GP nº 01/2026. Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
