A decisão se refere a dois editais divulgados pela Prefeitura (n. 08/2022 e n. 03/2023), que anunciavam vagas de engenheiro ambiental e geólogo, porém, com salários inferiores ao piso. A Lei 4.950-A/66 prevê que os pagamentos para engenheiros, agrônomos e geocientistas devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário mínimo vigente no País, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos.
A legislação estabelece que, para uma jornada de 30 horas semanais, o piso salarial dos engenheiros deve ser de seis salários-mínimos, sendo aceita a proporcionalidade de quatro, para uma jornada de 20 horas semanais. Os editais do município estabeleciam salário base no valor de R$ 4.870,82 para os cargos de engenheiro ambiental e geólogo, no desempenho de uma jornada de 40 horas semanais — valor inferior ao estabelecido na legislação, que deveria ser de R$ 7.812,00, para 30 horas semanais.
Este ano, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) já notificou mais de 130 concursos públicos em todo o Estado pedindo a adequação do piso salarial da área tecnológica, que, por algum motivo, não está sendo cumprido de acordo com a legislação. Além disso, até outubro de 2023, a autarquia soma 100 judicalizações, com 20 liminares favoráveis, que determinaram a retificação do valor destinado aos cargos das Engenharias, Agronomia e Geociências.
“A regulamentação federal leva em conta a responsabilidade que é assumida pela área tecnológica em relação à segurança da sociedade. Nosso papel é agir pela manutenção desse direito e pelo reconhecimento e valorização dos profissionais. Quando necessário, recorremos, sim, à Justiça”, afirma o vice-presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, engenheiro Mamede Abou Dehn Júnior.
Qualquer irregularidade ou suspeita de desconformidade em editais de concursos públicos pode e deve ser denunciada em uma unidade ou nos canais do Crea-SP: faleconosco@creasp.org.br | www.creasp.org.br/denuncia | 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32.
Fonte: Crea-SP
