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A pedido do Crea-SP Justiça determina que Prefeitura de Franca cumpra piso salarial para Engenharia

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea), conseguiu mais uma importante vitória na luta para o cumprimento da legislação quanto ao piso salarial pago pelos órgãos públicos (municipais e Estadual) aos profissionais da área da Engenharia. A exemplo do que ocorreu em diversos municípios paulistas, atendendo solicitação do Crea-SP, a 1ª Vara Federal de Franca determinou que a Prefeitura modifique a remuneração prevista em editais para concurso público, que não cumpriam o piso salarial da Engenharia.

A decisão se refere a dois editais divulgados pela Prefeitura (n. 08/2022 e n. 03/2023), que anunciavam vagas de engenheiro ambiental e geólogo, porém, com salários inferiores ao piso. A  Lei 4.950-A/66 prevê que os pagamentos para engenheiros, agrônomos e geocientistas devem corresponder a cinco ou seis vezes o valor do salário mínimo vigente no País, com diferença apenas da carga horária de trabalho, o que pode gerar ainda outros acréscimos.

A legislação estabelece que, para uma jornada de 30 horas semanais, o piso salarial dos engenheiros deve ser de seis salários-mínimos, sendo aceita a proporcionalidade de quatro, para uma jornada de 20 horas semanais. Os editais do município estabeleciam salário base no valor de R$ 4.870,82 para os cargos de engenheiro ambiental e geólogo, no desempenho de uma jornada de 40 horas semanais — valor inferior ao estabelecido na legislação, que deveria ser de R$ 7.812,00, para 30 horas semanais.

Este ano, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) já notificou mais de 130 concursos públicos em todo o Estado pedindo a adequação do piso salarial da área tecnológica, que, por algum motivo, não está sendo cumprido de acordo com a legislação. Além disso, até outubro de 2023, a autarquia soma 100 judicalizações, com 20 liminares favoráveis, que determinaram a retificação do valor destinado aos cargos das Engenharias, Agronomia e Geociências.

“A regulamentação federal leva em conta a responsabilidade que é assumida pela área tecnológica em relação à segurança da sociedade. Nosso papel é agir pela manutenção desse direito e pelo reconhecimento e valorização dos profissionais. Quando necessário, recorremos, sim, à Justiça”, afirma o vice-presidente no exercício da Presidência do Crea-SP, engenheiro Mamede Abou Dehn Júnior. 

Qualquer irregularidade ou suspeita de desconformidade em editais de concursos públicos pode e deve ser denunciada em uma unidade ou nos canais do Crea-SP: faleconosco@creasp.org.br www.creasp.org.br/denuncia  | 0800 017 18 11 ou 0800 770 27 32. 

Fonte: Crea-SP

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