Sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.459, regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade, amplia os locais onde ele deve ser empregado, prevê campanhas de divulgação de seu significado e reforça as regras para sua correta aplicação. A lei também atualiza a nomenclatura anteriormente utilizada, substituindo a expressão “Símbolo Internacional de Acesso” por “Símbolo Internacional de Acessibilidade”.
Entretanto, foi vetada a proposta que previa a adoção de um novo símbolo. Segundo a justificativa presidencial, a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência, contrariando os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que fundamenta a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Com o veto, permanece em vigor o símbolo previsto na ABNT NBR 9050:2020, conforme determina a LBI ao estabelecer que os parâmetros de acessibilidade devem observar as normas técnicas da ABNT. O símbolo continua podendo ser utilizado nas seguintes formas:
- pictograma branco sobre fundo azul;
- pictograma branco sobre fundo preto;
- pictograma preto sobre fundo branco.
ABNT NBR 9050:2020 – Figura 35 Símbolo Internacional de Acesso
ABNT NBR 9050:2020 – Figura 35 Símbolo Internacional de Acesso
Durante a tramitação do Projeto de Lei, a Comissão Especial de Acessibilidade do CAU-SP apoiou a Nota de Repúdio contrária à alteração do símbolo. Entre os argumentos apresentados, destacou-se que a substituição de um símbolo reconhecido internacionalmente poderia dificultar sua identificação pelas pessoas com deficiência e gerar elevados custos para a substituição da sinalização em todo o país, sem benefícios técnicos comprovados.
É importante frisar aos arquitetos e urbanistas que a correta utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade representa mais do que o cumprimento da legislação: ela fortalece a cultura da acessibilidade e evidencia o conhecimento e a aplicação das normas técnicas, da legislação e dos demais instrumentos que regulamentam a acessibilidade no Brasil.
A CAC-CAU aproveita a oportunidade para convidar arquitetos e urbanistas para participarem do 3º Fórum CAU-SP sobre Acessibilidade, que será realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo, com o tema: “Acessibilidade: muito além da norma”. As informações sobre programação, horários, local e inscrições serão divulgadas em breve nos canais oficiais do CAU-SP. Fonte: CAU-SP.
