As Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) seguem agora uma nova formatação, em conformidade com a Resolução Confea nº 1.160/2025. A atualização já está disponível na plataforma de serviços on-line do Conselho e representa um avanço na modernização dos procedimentos, com foco na simplificação do preenchimento, na organização das informações e na segurança dos registros.
A adequação do sistema busca tornar a emissão e a consulta das ARTs mais práticas para os profissionais e as empresas, preservando a importância desse instrumento para a identificação da responsabilidade técnica e a valorização do exercício profissional. O novo modelo traz ajustes que facilitam a identificação das informações e tornam o preenchimento mais objetivo. Entre as principais mudanças estão:
- Simplificação do preenchimento: não é mais necessário informar o nível de atuação da atividade técnica, tornando o procedimento mais direto.
- Identificação do responsável técnico: os dados do profissional responsável passam a constar no cabeçalho de todas as páginas da ART, facilitando a identificação ao longo do documento.
- Proteção de dados pessoais: o CPF do profissional responsável passa a ser exibido parcialmente, enquanto o CNPJ da pessoa jurídica contratada permanece apresentado integralmente.
- Identificação de atividades vinculadas ao crédito rural: o documento passa a permitir a indicação de atividades relacionadas a operações dessa natureza, ampliando a adequação do registro às diferentes situações profissionais.
- Maior precisão na identificação das partes: o sistema permite distinguir o contratante do destinatário do serviço, contemplando situações específicas, como a nomeação de peritos.
- Aprimoramento da ART múltipla: o documento recebe um novo cabeçalho, com informações iniciais sobre o contratado e a atividade técnica, além de permitir a descrição individualizada de cada contrato.
As mudanças contribuem para uma apresentação mais organizada dos dados e para uma melhor adequação do documento às diferentes modalidades de prestação de serviços técnicos.
Foco na segurança e valorização profissional
De acordo com a gerente do Departamento de Atendimento, Registro e Acervo do Crea-MG, Denise Guimarães, a atualização foi desenvolvida para facilitar a rotina de emissão do documento e fortalecer a segurança das informações. “A mudança tem como objetivo simplificar os procedimentos e dar mais segurança aos profissionais, às empresas e à sociedade, que confiam na ART como garantia de que o serviço tem um responsável técnico habilitado”, afirma.
A ART é um instrumento fundamental para o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Instituída pela Lei nº 6.496/1977, ela vincula o profissional habilitado às atividades técnicas pelas quais assume responsabilidade, contribuindo para a transparência das relações contratuais e para a proteção da sociedade. A legislação estabelece que os contratos, escritos ou verbais, para execução de obras ou prestação de serviços profissionais sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea devem contar com a respectiva anotação.
O registro permite identificar os responsáveis técnicos pelo empreendimento ou serviço, reforçando a importância da regularidade profissional e da segurança na execução das atividades. Nesse contexto, a atualização da ART representa uma oportunidade de aprimorar a experiência dos usuários e fortalecer um instrumento essencial para a organização e a fiscalização do exercício profissional.
Atenção na emissão ou consulta
O novo padrão está em vigor desde 29 de setembro de 2026. Portanto, os profissionais que emitirem, consultarem ou utilizarem ARTs geradas a partir dessa data encontrarão o documento com a nova apresentação. Para conhecer os serviços disponíveis e acessar a plataforma de emissão, os profissionais podem consultar a página oficial do Crea-MG.
A atualização reforça o compromisso com a modernização dos serviços, a melhoria contínua do atendimento e a valorização da responsabilidade técnica como elemento indispensável à qualidade, à segurança e à credibilidade dos serviços de engenharia, agronomia e geociências. Fonte: https://engenhariae.com.br/
