Crea-SP obtém na justiça a suspensão de concurso público de Araçoiaba da Serra

O Conselho de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea), conseguiu na Justiça a suspensão de mais um concurso público por conta do salário proposto ao cargo de engenheiro. Desta vez, após mais uma intervenção do Crea a Justiça determinou a suspensão do Edital de Concurso Público n.01/2023, da Prefeitura de Araçoiaba da Serra. A liminar, deferida pela 4ª Vara Federal de Sorocaba, suspende o provimento dos cargos de Engenheiro Eletricista, até que seja implementada a retificação do edital, com adequação do piso salarial.

A irregularidade foi encontrada na remuneração prevista para a função, pois o salário base de R$ 2.917,93 para uma carga horária semanal de 30 horas é incompatível com a legislação. De acordo com a Lei n. 5.194/66, este valor deve ser de, no mínimo, R$ 7.272,00. “O desrespeito ao piso salarial da área tecnológica desvaloriza nossas profissões. Por isso, o Crea-SP, sempre que necessário, vai intervir e exigir a adequação dos salários oferecidos, de acordo com o que determina a lei”, comenta a presidente do Conselho, Eng. Lígia Mackey.

Fonte: Crea-SP