O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), de São Paulo, realiza entre os dias 16 e 23 de junho o curso “Inspeção Predial: Aplicação dos conceitos e metodologia para elaboração do LITE”. A formação ocorre na modalidade de ensino a distância, com transmissão ao vivo, e carga horária total de 9 horas. O curso será ministrado pela engenheira civil Flávia Pujadas.
O conteúdo programático aborda a aplicação da ABNT NBR 16747:2020, norma que fornece diretrizes para a inspeção técnica de edificações. O foco da capacitação é a elaboração do Laudo de Inspeção Técnica das Edificações (LITE), documento exigido pelo Projeto de Lei (PL) 159/2026. A programação inclui o histórico da inspeção predial no Brasil e o detalhamento técnico para a execução do laudo.
Contexto Legislativo
O PL 159/2026 (anteriormente PL 491/2011) foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado em 07 de abril de 2026. O texto estabelece a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações públicas, privadas, comerciais e residenciais. O objetivo da medida é a avaliação das condições de uso, operação e manutenção dos sistemas construtivos.
De acordo com o projeto de lei, o LITE deve ser elaborado exclusivamente por arquitetos e urbanistas ou engenheiros, respeitando as atribuições profissionais e o registro nos respectivos conselhos de classe. No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de São Paulo, a atividade requer a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documento que garante a habilitação legal do profissional para a prestação do serviço.
Com um total de 9 horas, as aulas serão ministradas nos dias 16, 18 e 23 de junho de 2026, sempre das 17h às 22h. A organização informa que as sessões não serão gravadas para acesso posterior. Mais informações e inscrições: clique aqui. Fonte: CAU-SP.
