O Governo Federal lançou a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat), que visa facilitar a inclusão de presos e egressos (ex-detentos) no mercado de trabalho. Instituída pelo Decreto n.º 9.450/2018, a medida vale para contratação de serviços pela União, incluindo os de engenharia, com valor superior a R$ 330 mil ao ano.
Segundo o ministro da segurança pública, Raul Jungmann, “essa política tem uma função fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a ressocialização e a reeducação dos presos e, evidentemente, impactando sobre os egressos, mas tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”.
Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos diretamente no canteiro de obras, apenas em serviço como limpeza ou vigilância. Entretanto, o governo não descarta a possibilidade de incorporar este tipo de ofício na política futuramente.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se manifestou dizendo que esta política é considerada injusta pelo setor da construção. De acordo com a entidade, ao contrário do que se imagina, a medida vai gerar rejeição à inserção, porque é forçada, e não foi realizada a partir de uma política consistente de inclusão.
“O setor, hoje, está demitindo, diminuindo o seu quadro de funcionários e reservando vagas para os trabalhadores que não pode perder, em razão da sua qualificação, o que é característica do mercado. O programa obrigará a demissão dessas pessoas”, declarou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
O decreto prevê, ainda, que o número de presos ou egressos dependerá do total de funcionários pressupostos no contrato: Deverão ser reservadas 3% das vagas para contratos que demandarem até 200 funcionários; 4% das vagas para 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1000 funcionários, e 6% para editais com mais de 1000 funcionários.
“É louvável o trabalho de inserir esse público na sociedade para que deixem de cometer crimes, mas não como foi feito”, completou o presidente da CBIC.
Fonte: AECweb
Foto: Assis Cavalcante / Prefeitura de Sorocaba (Arquivo)
