Justiça suspende implantação de escola cívico-militar em Sorocaba

A Justiça determinou a suspensão da implementação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em Sorocaba. A decisão ocorre a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e foi tomada nesta terça-feira (18). O programa foi lançado oficialmente na segunda-feira (17) na escola municipal Matheus Maylasky, escolhida para o programa na cidade. A Prefeitura de Sorocaba disse que recorrerá da decisão.

Conforme decisão da juíza Erna Thecla Maria Hakvoor, o problema envolve o Conselho Municipal de Educação (CMESO). “Pois bem, a deliberação do CMESO, devidamente homologada pelo Secretário da Educação nos termos do artigo sétimo da lei acima referida, estabelece a não implantação do Programa Nacional da Escola Cívico-Militar em escolas do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba enquanto o projeto não fosse submetido a análise técnica do colegiado, nos termos da deliberação CMESO 02/2018 (fls. 404). Em outras palavras, temos que a própria municipalidade, por seu representante na área da Educação, acatou a natureza deliberativa do que fora decidido pelo Conselho acima referido, de sorte que tais efeitos deve gerar em face da Municipalidade, vinculando a administração pública”, afirma.

“Assim, tendo em vista que apresentados os fatos novos acima referidos, tem-se que este Juízo está autorizado a reapreciar o pedido de concessão de tutela de urgência (…). Portanto, concedo a tutela de urgência requerida (…) de sorte a determinar à requerida a suspensão da implementação do PECIM”, decide Erna Thecla.

A manutenção da programa, com a decisão atual, acarreta em multa de R$ 5 mil à Prefeitura de Sorocaba. A juíza ainda cita na decisão que, embora seja um acordo de cooperação que envolve ente de outra unidade da Federação (União), nos autos julgados questionam-se os atos da parte requerida, ou seja, do município, matéria para a qual o Fórum de Sorocaba e a Justiça paulista têm competência.

“A Justiça vem demonstrando a ilegalidade da implantação da escola cívico-militar da maneira como está sendo conduzido pelo município. O diálogo poderia levar a um benefício maior para a comunidade, levando o recurso onde se torna necessário, para os mais vulneráveis, onde a presença militar possa contribuir com o ensino, e após esclarecimentos sobre o que consiste esse modelo”, avalia a promotora Cristina Palma, que representa o Ministério Público do Estado de São Paulo na ação civil pública. “Isso possibilitaria, inclusive, que os alunos e responsáveis pudessem optar pelo modelo, e não impor esse tipo de educação a um grupo de alunos que inclusive já estão matriculados, sem nem mesmo saber ao certo quantos concordam e aceitam esse tipo de educação”, acrescenta. A Prefeitura de Sorocaba informou que ainda não foi notificada da decisão e que “recorrerá da mesma”.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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