A Resolução nº. 1.066/2015 ganhou novo dispositivo que permite aos Creas parcelarem em até seis vezes o valor da anuidade de profissionais e empresas que se registrarem naquele exercício, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de dezembro do ano em questão. Oriunda do Colégio de Presidentes, a proposta foi aprovada por unanimidade dos conselheiros federais de Engenharia e Agronomia durante Sessão Plenária de 27 de maio.
A leitura da matéria foi feita pelo conselheiro federal Ricardo Lüdke, coordenador da Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp), por onde o texto tramitou antes de chegar ao plenário. Ainda pela manhã, a Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep) pautou outros 92 processos, em sua maioria relativos a profissionais e empresas que infringiram a legislação profissional.
Engenharia Florestal
Atento à reportagem sobre exportação ilícita de madeira, publicada pelo jornal O Estadão na semana passada, que citou engenheiros florestais como integrantes de um sistema criminoso de comercialização de madeira, o plenário autorizou a imediata execução de ações institucionais planejadas pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal (CCEEF).
Os Creas dos estados em que ocorreram o fato deverão buscar informações junto à Polícia Federal sobre a possível participação de profissionais do Sistema Confea/Crea no caso. A medida visa averiguar a infração ao Código de Ética. Na avaliação da CCEEF, os “profissionais envolvidos em esquemas criminosos ou ilícitos devem ser penalizados, inclusive pelo Conselho, evitando generalizações que venham a comprometer a atividade profissional e a profissão da Engenharia Florestal”.
Ainda segundo a coordenadoria, a profissão foi colocada em questionamento, afetando profissionais que trabalham no setor. Nesse sentido, será publicada nota técnica da CCEEF sobre manejo florestal sustentável na Amazônia. O manifesto será encaminhado para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério do Meio Ambiente e Presidência da República. Além disso, será enviado a embaixadas e organismos internacionais.
Fiscalização
Os conselheiros autorizaram a inclusão do item Diretriz Nacional de Fiscalização da Engenharia Florestal e da Agronomia na pauta de 2021 das Coordenadorias de Câmaras Especializadas das duas áreas: CCEAGRO e CCEEF. Com isso, os fóruns terão até a terceira reunião ordinária para apresentar plano de fiscalização, contemplando minuta de acordo de cooperação técnica entre o Confea e o Ibama, órgão responsável pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Iniciativa similar foi homologada para a Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE), que terá em suas diretrizes o item Fiscalização do Serviço Público de Telecomunicações. O prazo para apresentação de proposta de monitoramento é o terceiro encontro ordinário deste ano.
GT Nova Lei de Licitações
O Confea contará com um Grupo de Trabalho dedicado a estudar a Nova Lei de Licitações e Contratos. A meta é identificar os impactos da aplicação da Lei nº 14.133/2021 nos procedimentos do Sistema Confea/Crea, em especial na Resolução nº 1.025/2009, que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Acervo Técnico Profissional. O grupo terá até dezembro para apresentar sugestão de alteração nos normativos do Conselho, a fim de atender à nova legislação federal. Compõem o GT os conselheiros federais João Carlos Pimenta (coordenador) e Daniel de Oliveira Sobrinho; o presidente do Crea-PB, eng. civ. Antônio Carlos de Aragão; o eng. civ. Fabio Araujo Nodari e eng. civ. Vinicius Benevides.
Fonte: Confea
