O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ARQUITETO E URBANISTA NO SERVIÇO PÚBLICO

A administração pública tem passado por mudanças abruptas nos últimos anos. O impacto sofrido pelos arquitetos e urbanistas dadas as atuais condições de trabalho desvalorizam a função e impedem seu pleno desempenho. A realidade enfrentada pelo funcionalismo público é um recorte para a sociedade cuja importância dos serviços prestados está no alerta sobre o desmonte da máquina pública, que vem acontecendo por meio de más gestões.

Profissionais que estão e estiveram à frente dos projetos e das grandes obras realizadas nas cidades, os arquitetos e urbanistas da administração pública exercem funções de planejamento, gestão urbana, elaboração de normas, planos e projetos urbanos, execução e conservação das obras de infraestrutura da cidade e dos serviços públicos.

Segundo dados do mais recente Atlas do Estado Brasileiro, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2021, a disparidade salarial no serviço público é flagrante: a média salarial no poder Executivo, seja Federal, Estadual ou Municipal é muito inferior aos demais poderes (Judiciário e Legislativo). E os governos locais, pagam menos em relação às outras esferas do poder público. A remuneração média dos servidores varia significativamente entre níveis federativos e Poderes. Por exemplo, os servidores do executivo municipal recebem uma média de até R$ 2,5 mil (48,28%), já os do judiciário estadual que recebem acima dos R$ 30 mil representam apenas 11,01%.

De acordo com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o salário mínimo profissional de toda a categoria corresponde ao valor de R$ 8.472,00, cuja média mensal se refere a R$ 3.233,37, aproximadamente, sem distinção de raça, gênero e área de atuação.

Para além da remuneração desigual, a vida profissional do servidor público carece de voz nas decisões políticas. Tratam-se de ideias, melhorias e projetos que são engavetados e esquecidos nas administrações que se sucedem, reforçando a necessidade de quadros profissionais que sejam bem remunerados e entendidos em todas as esferas de poder e níveis federativos, nas quais se manifestam em forma de paralisação na busca em melhores condições para a categoria.

No dia 8 de março de 2024, servidores públicos de vários setores, incluindo arquitetos e urbanistas, realizaram a paralisação de suas atividades na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O movimento cobrou das autoridades municipais a criação de planos de carreira e as promoções de quinquênio, além do pagamento de adicional de insalubridade e noturno, mas sobretudo, o reajuste salarial.

Na luta pela manutenção dos direitos, o Sindicato dos Arquitetos do Mato Grosso do Sul (Sindarq-MS) aderiu ao movimento junto com o sindicato dos engenheiros, a fim de levar suas reivindicações à instância municipal. Servidora pública, a presidente do Sindarq-MS Iva Carpes comenta que “entendo e sinto na pele a falta de respeito com os servidores, pois sem nossa força de trabalho, a máquina do governo não funciona como deve ser”.

As mudanças chegam de maneira gradativa com soluções como negociações com autoridades vigentes, representantes a nível municipal, estadual e federal, e também por mobilizações dentro da própria classe profissional para a mesma, refletindo em melhorias nos serviços prestados à população.

Um destaque para a categoria que está na administração pública é a recente aprovação, no dia 11 de março, do Projeto de Lei Municipal 835 (PL 835/2024) que concede reajuste gradativo de 4,03% a partir de agosto, 1,82% a partir de novembro e 2% a partir de dezembro aos profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia e aos servidores da Prefeitura de Belo Horizonte (MG). Uma conquista local que será referência para muitos outros municípios e ampliando o debate das entidades sindicais com os arquitetos e urbanistas que atuam no serviço público.

A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Andréa dos Santos, ressalta que “o papel da FNA enquanto entidade sindical é melhorar a condição de trabalho para todos os setores da arquitetura e do urbanismo. Garantir direitos que lhes assegure emprego é nossa prioridade contra as medidas de encolhimento de profissionais concursados na administração pública”.

Para Paolo Pellegrino, secretário de Organização e Formação Sindical, “a FNA, em parceria com os Sindicatos, vem atuando junto com a categoria dos arquitetos do serviço público, para identificar as suas demandas e propostas de melhorias”.

“Os sindicatos continuarão cobrando das autoridades o cumprimento das reivindicações a fim de aumentar e manter os espaços dos arquitetos e urbanistas que são servidores nos processos de tomada de decisão,” enfatiza Andréa.

Os arquitetos e urbanistas desempenham funções muito importantes e vitais no serviço público, principalmente os que trabalham no poder Público Municipal, dada a operacionalidade de suas funções, a exemplo a Defesa Civil, fiscalização, licenciamento urbanístico e ambiental e outras.

O serviço público, ao apresentar suas especificidades, se diferencia dos arquitetos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e os autônomos pois, segundo Pellegrino, “essa demanda faz com que as ações tenham que ser bem programadas e em parceria com associações de profissionais da categoria, a exemplo da parceria do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas da Bahia (Sinarq/BA) que vem atuando com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Município de Salvador, na luta por conquistas, com a criação de gratificações, cursos de capacitação e reajustes salariais”.

Segundo Matheus Guerra Cotta, secretário de Relações de Trabalho, Mobilização e Inserção Profissional, “as propostas de carreiras de estrutura transversal – permitindo que determinadas atribuições possam estar lotadas em diversos setores – podem ser alternativas bastante razoáveis para se corrigir disparidades e reconhecer mais apropriadamente funções e competências dos profissionais do setor público, entre eles os arquitetos e urbanistas”.

Cotta acrescenta que “são constatadas muitas situações em que profissionais semelhantes, com as mesmas atribuições e competências, têm condições de trabalho e valorização muitos diferenciadas, pouco valorizadas e em completa desconsideração quanto à sua importância nas missões institucionais das entidades públicas nas quais atuam”.

Organizar a representatividade dos profissionais de arquitetura e urbanismo nos diversos setores da administração pública para atuar mais efetivamente pela sua defesa e valorização é uma das missões fundamentais da Federação.

Por solicitação da FNA, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) está iniciando um levantamento analítico de bases referenciais para negociações salariais de arquitetos e urbanistas no setor público. O trabalho fará um recorte no serviço público federal, estadual e municipal nas unidades federativas brasileiras, visando produzir uma base para negociações e estabelecimento de novas frentes de atuação sindical junto à categoria.

Neste primeiro de maio, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas renova a importância da luta contínua para as conquistas no serviço público, e se coloca à disposição, com os sindicatos parceiros, para a mediação das demandas da categoria com a gestão pública. Fonte: Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas

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