Embora seja um direito humano fundamental, a garantia de uma moradia adequada permanece como um dos obstáculos mais complexos no Brasil e nas nações do Sul Global. Dados da Fundação João Pinheiro referentes a 2022 revelam que apenas no estado de São Paulo existiam cerca de 70 mil habitações em condições precárias, além de mais de 260 mil famílias submetidas à coabitação forçada.
Diante dessa realidade, a formulação de políticas públicas focadas em assegurar um teto digno aos mais vulneráveis torna-se imprescindível. Neste cenário, a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) desponta como um mecanismo vital. Ela garante às famílias de baixa renda o direito constitucional de receber orientação e acompanhamento gratuito de especialistas (arquitetos e engenheiros) para erguer, reformar, expandir ou regularizar seus lares, elevando assim sua qualidade de vida.
Reconhecendo o potencial da ATHIS para impulsionar o desenvolvimento urbano sustentável, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de São Paulo, o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC-MRE) lançaram, em fevereiro último o projeto ATHIS em Rede: fortalecendo a moradia digna no Sul Global.
O propósito central da iniciativa é expandir e consolidar o conhecimento técnico e institucional, visando ampliar a capilaridade, o monitoramento e a efetividade das soluções de ATHIS no território paulista. O projeto engaja arquitetos e urbanistas, gestores municipais e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Além da atuação local, o programa fomentará a troca de vivências com países da América Latina e da África, estimulando a cooperação internacional sobre habitação social.
Intervenção Direta e Transformação Social
Instituída pela Lei Federal nº 11.888/2008, a ATHIS materializa-se através de intervenções diretas nas residências e territórios. As ações incluem desde a reforma de estruturas precárias, solucionando rachaduras, infiltrações e riscos de colapso, até a otimização da ventilação, iluminação e conforto térmico, além de adaptações de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência.
Ao contrário das políticas tradicionais focadas exclusivamente na construção de novos conjuntos habitacionais, a ATHIS intervém prioritariamente no espaço onde a família já reside. A atuação se estende ao bairro e à cidade, englobando a regularização fundiária, a requalificação de áreas públicas, a modernização da infraestrutura e o fomento a mutirões e processos de autogestão comunitária. Essas intervenções físicas caminham lado a lado com o trabalho social, envolvendo as famílias em oficinas, escuta ativa e capacitação para a conservação dos imóveis. Como resultado, a ATHIS:
*Reduz vulnerabilidades construtivas
*Melhora as condições de saúde e bem-estar
*Assegura a segurança jurídica da posse
*Valoriza o patrimônio familiar
*É economicamente mais viável do que a construção de novas unidades
Contudo, a massificação dessa política esbarra em gargalos estruturais, como a escassez de orçamento específico, a falta de priorização nas pautas municipais e a defasagem operacional das prefeituras. Para acelerar a adoção da ATHIS no país, o projeto promoverá extensas rodadas de capacitação técnica e institucional direcionadas a servidores públicos (especialmente na esfera municipal) e profissionais do setor.
O plano de ação também engloba a elaboração de um diagnóstico detalhado sobre o panorama da ATHIS em São Paulo, a formulação de métricas de monitoramento, a execução de projetos-piloto em comunidades estratégicas e o lançamento de uma plataforma colaborativa para profissionais do Sul Global. O ápice dessa articulação será a realização do Fórum do Sul Global em ATHIS, previsto para o segundo semestre de 2026.
A presidente do CAU-SP, Camila Moreno de Camargo, destaca que nesse projeto, o profissional de arquitetura e urbanismo é o público-alvo prioritário. “Tem a formação mais direcionada para atuar no território. Por isso é primordial expandir e aprimorar suas capacidades sobre ATHIS”, ressalta, destacando também a importância estratégica da iniciativa, temática fundamental para o Conselho, que possui um histórico de atuação muito relevante na área.
A presidente do CAU cita ainda os desafios da classe, como a baixa valorização frente ao mercado imobiliário tradicional e a falta de modelos estruturados de contratação pública, o que torna vital o engajamento de prefeitos e OSCs para garantir escala e continuidade às ações.
Já Rayne Ferreti Moraes, Chefe do Escritório do ONU-Habitat no Brasil, destaca que a moradia adequada é o ponto de partida para cidades verdadeiramente inclusivas. Que é enfrentando o déficit habitacional que se avança para reduzir desigualdades. “O Brasil tem experiências de excelência em assistência técnica para habitação social, e por meio dessa iniciativa podemos transformar esse conhecimento em ação compartilhada, fortalecendo políticas públicas e ampliando o acesso à moradia digna em diferentes contextos do Sul Global. Esperamos que, ao final do projeto, municípios, profissionais e instituições estejam trabalhando juntos para multiplicar as soluções habitacionais”, afirma.
A metodologia adotada prioriza o planejamento participativo, colocando as comunidades (e com especial atenção às demandas das mulheres, as mais afetadas pela precariedade habitacional) como protagonistas na busca por soluções. O pontapé inicial ocorreu em fevereiro, durante a Conferência Nacional das Cidades, em Brasília. O evento serviu de vitrine para apresentar o projeto a lideranças sociais, especialistas e autoridades, além de mapear referências no setor.
Até maio a equipe iniciará uma turnê pelas dez cidades paulistas que abrigam sedes regionais do CAU/SP: Santos, Bauru, Presidente Prudente, São José dos Campos, Guarulhos, Sorocaba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Campinas e Santo André. “Nessas ocasiões, vamos conversar com representantes das prefeituras, conhecer as organizações sociais que trabalham com ATHIS na região, visitar intervenções já realizadas, conversar com profissionais de Arquitetura e Urbanismo e realizar oficinas sobre o projeto. Tudo isso vai contribuir para o diagnóstico que realizaremos, para a formulação dos cursos de capacitação e para mobilizar esses públicos para a política de ATHIS”, explica Nilcio Regueira Dias, coordenador do projeto ATHIS em Rede.
O projeto ATHIS em Rede é um braço do programa Simetria Urbana, uma iniciativa de Cooperação Sul-Sul Trilateral (ONU-Habitat e ABC-MRE) dedicada ao desenvolvimento urbano sustentável através do intercâmbio de saberes. Fonte: CAU-SP.
