De autoria do ex-senador, Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) em parceria com outros 29 senadores de várias legendas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite a engenheiros e arquitetos exercerem dois cargos públicos. A PEC 14/2015, altera o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, assegurando a esses profissionais a possibilidade do exercício de dois cargos públicos cumulativamente.
A CF proíbe o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. O inciso XVII, determina que: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Na justificativa do projeto os senadores apontam que os profissionais de engenharia e arquitetura desempenham atividades fundamentais para o desenvolvimento do país. Com as crescentes demandas nas áreas de infraestrutura e tecnologia, engenheiros e arquitetos assumem papel essencial, na medida em que se requer atuação de profissionais qualificados e aptos a realizar atividades de alta complexidade.
A Proposta de Emenda à Constituição ainda não foi inclusa na Ordem do Dia de votação e segundo a assessoria de imprensa do Senado não há previsão de quando a mesma entrará para apreciação do grande Plenário. Acesse https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119779, pode conferir a íntegra da PEC 14/2015.
