O projeto de lei que cria o Microempreendedor Profissional (MEP) avançou no Congresso Nacional e pode beneficiar mais de 10 milhões de profissionais no país. A proposta, que prevê um regime tributário específico para profissões regulamentadas, foi apresentada pelos conselheiros federais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR) Fernanda Basques, coordenadora da Comissão de Exercício Profissional (CEP), e Rafael Amaral Tenório de Albuquerque, durante o Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC 2026).
A iniciativa busca responder a uma demanda histórica dessas categorias, especialmente diante dos impactos da reforma tributária sobre o setor de serviços. “Situação tributária não só para o arquiteto e urbanista, mas para profissões regulamentadas”, destaca Fernanda Basques.
Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com apoio institucional do CAU-BR, o ENIC 2026 reuniu de 19 a 21 de maio, no Distrito Anhembi, em São Paulo, representantes do setor público e privado para discutir inovação, produtividade e transformação digital na construção civil.
Além dos conselheiros federais Fernanda Basques (MG) e Rafael Amaral Tenório Albuquerque (PE), também participam do encontro os conselheiros Aulo Andre Leite de Aquino (RN), Paulo Eleutério (PI) e Lucas Rozzoline (CE).
Segundo Fernanda Basques, a ausência de um modelo simplificado sempre foi um entrave para profissionais que atuam de forma autônoma. “Sempre sofremos com essa questão de não ter um sistema simplificado para o arquiteto, que muitas vezes trabalha de uma forma intelectual, sozinho”.
Basques afirma que a ampliação do debate para outras categorias fortaleceu a proposta no cenário político. “Quando tornamos isso mais abrangente para outras profissões, isso foi ganhando corpo e poder de negociação, politicamente mais forte”.
Inicialmente restrito à arquitetura e urbanismo, o projeto foi reformulado para alcançar outras profissões regulamentadas, o que ampliou sua viabilidade no Congresso Nacional, segundo Rafael Amaral Tenório. “Estávamos defendendo uma lei que só beneficiava os arquitetos e isso não teria tração suficiente dentro do plenário”, disse.
Com a mudança, a proposta passou a reunir dezenas de conselhos profissionais. “Ele deixa de ser MEI e passa a se chamar MEP, Micro Empreendedor Profissional, apenas para profissões regulamentadas”. O novo formato ampliou significativamente o alcance da iniciativa. “Impacta mais de 10 milhões de pessoas no Brasil”, disse. Segundo o conselheiro, esse fator contribuiu diretamente para acelerar a tramitação.
Regime de urgência
O texto já está em estágio avançado no Congresso Nacional e pode ser votado ainda neste ano. “Hoje já estamos com esse projeto em regime de urgência para ser votado.” A proposta também conta com apoio institucional na Câmara dos Deputados. “Já tem a anuência do presidente da Câmara, Hugo Motta.”, completa o conselheiro.
Apesar do cenário favorável, Tenório destaca que a aprovação depende da articulação entre as entidades envolvidas. “Será fundamental o trabalho articulado de todas essas profissões, todos esses conselhos, para que dialoguem com seus deputados e votem favoráveis.”
Impacto econômico
Estudos técnicos indicam que o modelo é viável do ponto de vista fiscal, segundo Fernanda Basques. “O estudo técnico-econômico comprovou que o MEP é viável financeiramente. Ele tem um impacto fiscal positivo e não representa renúncia de receita”.
Para a coordenadora da CEP, a proposta também corrige distorções históricas no sistema tributário. “Os arquitetos, assim como engenheiros e dentistas, não pela renda, mas por serem de profissões regulamentadas, acabam em um sistema tributário mais caro.” Basques também relaciona o MEP às transformações no mundo do trabalho, com maior busca por autonomia profissional. Fonte: CAU-BR.
