O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral, publicou no Diário Oficial, o Comunicado SDG nº 36/2026, com a expedição de alertas aos prefeitos municipais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida abrange dados do Sistema AUDESP referentes ao 1º quadrimestre de 2026 e ao 2º bimestre de 2025. O primeiro conjunto de alertas, extraído do Sistema AUDESP – 1º Quadrimestre de 2026, refere-se ao art. 59, §1º, inciso II da LRF e trata do limite de despesas com pessoal.
Foram relacionados 98 municípios que ultrapassaram ou atingiram o percentual de alerta, com seus respectivos prefeitos e resultados percentuais. Já o segundo bloco, com base no Sistema AUDESP – 2º Bimestre de 2025, abrange os incisos I, III e V do art. 59, §1º da LRF, contemplando outros indicadores fiscais de alerta aos gestores municipais. Ainda há lista de Prefeituras, Câmaras e entidades municipais da administração direta que deixaram de enviar o balancete contábil. O descumprimento das instruções poderá ensejar aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709/93.
O Comunicado SDG nº 36/2026 ressalta que a fiscalização do TCESP procederá ao exame de cada caso, considerando as circunstâncias específicas de cada município. Os alertas têm como objetivo orientar os gestores sobre o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo correções tempestivas antes do fechamento dos exercícios. A medida reforça o papel pedagógico e orientador do Tribunal de Contas paulista, que, além de fiscalizar, atua preventivamente para evitar que os municípios ultrapassem os limites legais de gasto com pessoal e demais indicadores fiscais. https://www.tce.sp.gov.br
Foram relacionados 98 municípios que ultrapassaram ou atingiram o percentual de alerta, com seus respectivos prefeitos e resultados percentuais. Já o segundo bloco, com base no Sistema AUDESP – 2º Bimestre de 2025, abrange os incisos I, III e V do art. 59, §1º da LRF, contemplando outros indicadores fiscais de alerta aos gestores municipais. Ainda há lista de Prefeituras, Câmaras e entidades municipais da administração direta que deixaram de enviar o balancete contábil. O descumprimento das instruções poderá ensejar aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709/93.
O Comunicado SDG nº 36/2026 ressalta que a fiscalização do TCESP procederá ao exame de cada caso, considerando as circunstâncias específicas de cada município. Os alertas têm como objetivo orientar os gestores sobre o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo correções tempestivas antes do fechamento dos exercícios. A medida reforça o papel pedagógico e orientador do Tribunal de Contas paulista, que, além de fiscalizar, atua preventivamente para evitar que os municípios ultrapassem os limites legais de gasto com pessoal e demais indicadores fiscais. https://www.tce.sp.gov.br
