Na sessão ordinária desta terça-feira (14), a Câmara Municipal decidiu, por 19 votos a zero, acatar o Veto Total n.º 09/2019 ao Projeto de Lei nº 111/2018, Autógrafo nº 75/2019, de autoria do Poder Executivo, sobre a incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia.
O projeto recebeu um substitutivo, por iniciativa do vereador Irineu Toledo (PRB), revogando as Leis n.º 4.739/1995 e 5.327/1996, que tratam do assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação na proporção de um décimo por ano, ou seja, completando a incorporação ao final de dez anos e não mais em seis anos.
Entretanto, o substitutivo recebeu duas emendas que seriam conflitantes, uma delas do autor e outra de Renan Santos (PC do B), prevendo que a alteração não incidiria sobre os servidores já beneficiados pela norma anterior de seis anos.
O Executivo alegou ainda vício de iniciativa, uma vez que não cabe aos parlamentares legislar sobre o regime jurídico dos servidores. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto. O presidente da comissão, Péricles Régis (MDB), sugeriu que o Executivo elabore um novo projeto adequando corretamente a legislação.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
