Arquitetos e deputados debateram nesta quarta-feira (16), no Congresso Nacional, a Medida Provisória 818, que altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O assunto foi o tema da sétima edição do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
A MP 818 estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo para estados e municípios apresentarem Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). O prazo para apresentação do PDUI se encerrou no dia 12 de janeiro deste ano, mas apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas do país haviam iniciado o plano. Pela medida provisória, a publicação do plano como lei estadual passa para janeiro de 2020.
Além da extensão do prazo, o texto original da Medida Provisória foi modificado e várias emendas foram incluídas durante a discussão na Comissão Mista.
Uma das mudanças aprovadas exclui do Estatuto da Metrópole a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovarem seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Ela se posicionou contra
O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A lei prevê ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.
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Fonte: CAU/BR
Foto: Michel Jesus / Agência Câmara
