Nota Técnica: PEC 80/2019 – Retrocesso na política urbana brasileira

Em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 80/2019, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) apresentam uma nota técnica assinada em conjunto, na qual expõem os principais argumentos contrários à implementação das mudanças na Política Urbana Brasileira.

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Fonte: CAU/BR