Em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 80/2019, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) apresentam uma nota técnica assinada em conjunto, na qual expõem os principais argumentos contrários à implementação das mudanças na Política Urbana Brasileira.
Leia a nota na íntegra clicando aqui.
Fonte: CAU/BR